CAPÍTULO III DA LOGÍSTICA REVERSA Seção I Das Disposições Gerais

CAPÍTULO III

DA LOGÍSTICA REVERSA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 13.  A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Art. 14.  O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, seguirá o disposto na Lei n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto n^o 4.074, de 4 de janeiro de 2002.