Lei 12305/2010 DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - I Disposições Gerais

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS 

Seção I

Disposições Gerais 

Art. 14.  São planos de resíduos sólidos: 

I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; 

II - os planos estaduais de resíduos sólidos; 

III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; 

IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos; 

V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; 

VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. 

Parágrafo único.  É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei n^o 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.