DECRETO Nº 7.404/2010 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010,

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o  Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2^o  A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a Lei n^o11.107, de 6 de abril de 2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999.